CURSO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

Recentemente, mais precisamente em 01/11/2016, as regras e normas que versam sobre a instauração, julgamento e todo rito processual referente aos Processos Administrativos de trânsito, foram alteradas pela Resolução 619/16 do CONTRAN. As novas regras estão sendo adotadas pelos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, havendo, desta forma, a necessidade de mais conhecimento e adaptação por parte dos servidores da Gestão Pública, bem como, pelos profissionais que de certa forma se relacionam com a análise, elaboração e julgamento de Processos Administrativos de trânsito.

A Desnecessidade de capacidade postulatória  para a interposição de recursos de trânsito, aliada, muitas vezes, ao desconhecimento da legislação de trânsito ( que, a bem verdade, não se inclui no currículo acadêmico ) afasta o advogado desta área de Direito que, sem sombra de dúvidas, afeta a vida de toda a sociedade, em especial dos condutores de veículos automotores. É notória a significativa mudança trazida pelo Atual Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao aumento dos valores das multas e inclusão de penas mais duras e severas, como a suspenção do direito de dirigir e a cassação de documento de habilitação, o que faz com que os motoristas multados, suspensos ou cassados busquem profissionais para a defesa dos seus direitos.

ELABORAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

Atualmente as regras e normas que versam sobre a instauração, julgamento e todo rito
processual referente aos processos administrativos de trânsito, estão dispostas na
Resolução n. 149/03 do CONTRAN, porém, em 01/07/2013 novas regras deverão ser
adotadas pelos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevé as
Resoluções 404/12 e 424/12 do CONTRAN, havendo, desta forma, a necessidade de mais
conhecimento e adaptação por parte da Gestão Pública, bem como, pelos profissionais que
de certa forma se relacionam com a temática "trânsito e transporte".

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Com a atuação de profissionais especialistas em Direito de Trânsito, oferecemos um serviço
de assessoria e consultoria jurídica de trânsito, com a elaboração e emissão de pareceres
sobre a interpretação da legislação específica e correlata para utilização em causas de
reparação de danos causados por acidentes de trânsito, dentre outros